Área tributária federal

• A inconstitucionalidade do adicional de 0,08% da CPMF destinado ao fundo de combate à pobreza
• As "contribuições sociais" para o pagamento dos expurgos inflacionários nas contas do FGTS criadas pela lei complementar nº 110 - inconstitucionalidades
• COFINS - aumento de alíquota de 2% para 3% e ampliação da base de cálculo
• A não-cumulatividade e a majoração da alíquota da COFINS de 3% para 7,6% - inconstitucionalidades
• CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - inconstitucionalidade da retenção de 11% sobre a remuneração relativa a cessão de mão-de-obra
• Correção Monetária de balanços - expurgos
• CSSL - aumento da alíquota de 8% para 12% - inconstitucionalidade
• CSSL, COFINS e PIS de empresas não empregadoras
• EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS - Diferença de correção monetária na conversão dos bônus acionários
• FINSOCIAL (comercial e industrial)
• INSS Pró-labore (6/89 a 6/94)
• IPI - compensação e restituição de créditos - correção monetária
• IPI - direito ao crédito dos últimos dez anos dos insumos empregados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero
• IPI - direito ao crédito presumido dos últimos dez anos na aquisição de matéria-prima com benefícios fiscais
• IR - adicional do imposto de renda de 1995 - inconstitucionalidade
• IR / CSSL - indedutibilidade da contribuição social sobre o lucro da base de cálculo do imposto de renda - ilegalidade
• IR e CSSL - compensação de prejuízos - inconstitucionalidade na limitação de 30%
• JUROS SELIC - impossibilidade da aplicação nos débitos federais
• PARCELAMENTOS - tributos recolhidos com atraso, multa indevida, quando da denúncia espontânea do débito, inclusive nos parcelamentos
• PIS - ampliação da base de cálculo
• PIS - decretos-leis nº 2.445 e 2.449/88 (7/88 a 12/95)
• SAT (Seguro de Acidentes do Trabalho) - Aposentadoria especial - inconstitucionalidade
• SESC / SENAC - contribuições devidas por empresas prestadoras de serviços - inconstitucionalidade

Área tributária estadual

• A Substituição Tributária (concessionárias de veículos) - ICMS - inconstitucionalidades
• Da não incidência do ICMS na importação de bens por empresa prestadora de serviços ou pessoa física
• ICMS - direito ao crédito na aquisição de bens destinados ao ativo fixo, produtos intermediários e material de uso e consumo
• ICMS - escrituração do crédito no mês posterior ao da emissão da nota fiscal - correção monetária
• ICMS / IPI - exclusão do IPI da base de cálculo do ICMS para empresas equiparadas a industriais (Estado de São Paulo)

Área tributária municipal

• ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
• ITBI - alíquotas progressivas - inconstitucionalidade
• TAXAS (limpeza, conservação e combate à sinistros) - repetição de indébito
• TLIF - taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento